Home BLOG E COLUNISTA O dia 13 de maio e um texto curto: a Lei Áurea

O dia 13 de maio e um texto curto: a Lei Áurea

A abolição da escravidão no Brasil foi promulgada no dia 13 de maio de 1888, mediante a assinatura da Lei Imperial nº 3.353, a conhecida Lei Áurea. A Lei é “curta e grossa”. Contém apenas dois artigos, nos quais se lê o seguinte:

     

“Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil.

“Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.” (Clique aqui para ler o texto da Lei.)

   

A escravidão foi um sistema de produção econômica brutal e extremamente violento que escravizava a população negra de origem africana. Durante sua vigência, da Colônia ao Império (quase 4 séculos), foram os negros e as negras que trabalharam e sustentaram a população branca; afinal, essa população era que detinha o poder econômico, político e bélico. Trabalho, no Brasil, era coisa de preto! Isso porque o trabalho, sobretudo manual, era considerado uma atividade inferior.

 

A Lei Áurea, como se sabe, foi assinada pela Dona Isabel, a Princesa Imperial Regente do Brasil, porque seu pai, o Imperador D. Pedro II, viajava pela Europa. Conta-se que Isabel assinou a Lei com uma “pena de ouro”, e que, por isso, foi chamada de Áurea.

 

Se a gente faz uma busca rápida no Google, encontramos em sites oficiais que essa Lei terminou com um longo processo de negociações para a abolição do sistema escravagista. Esse processo teria início com a Lei Eusébio de Queiroz – a Lei nº 854, de 4 de setembro de 1850, que proibia o tráfico intercontinental de africanos escravizados e estabelecia medidas para sua repressão.

 

Em 28 de setembro de 1871, durante a Primeira Regência da Princesa Imperial, Dona Isabel assinou a Lei nº 2.040, denominada: Lei do Ventre Livre. A Lei libertou os filhos e as filhas de escravizadas que nasceram após sua publicação, prevendo a indenização dos Senhores. (Para saber mais, clique aqui).

 

Em 28 de setembro de 1885, o Imperador promulga a Lei nº 3.270, conhecida como Lei dos Sexagenários ou Lei Saraiva-Cotegipe. Ela concede a liberdade aos escravizados com mais de 60 anos de idade mediante indenização. (Para saber mais, clique aqui e aqui).

 

Diferente do texto dessas outras leis, a Lei Áurea tem um texto bem curto. Nela, liberta-se e ponto! Não há no texto previsão de indenização aos escravizados pelos 400 anos de cativeiro, pela violência física, moral, psicológica que sofreram, pelos assassinatos e mortes constantes com que conviveram, nem pela pátria que um dia perderam.

 

O custo da abolição veio logo. No dia 15 de novembro de 1889, foi proclamada a República e a Família Real foi expulsa do Brasil (saiba mais clicando aqui). Participou desse processo, parte da elite local que ficou insatisfeita com o fato de que a Lei Áurea era um texto curto que não previa indenização aos senhores.

 

Se Lilia Schwarcz tem razão em insistir em suas obras que a maestria da família Bragança consistia no caráter ambíguo de sua diplomacia, agradando e enganando franceses e ingleses, talvez possamos pensar que a astúcia do gesto imperial está nisto: na canetada áurea que não indenizou uns nem os outros, nem Senhores nem escravos. Cada qual ficou “livre” e a cargo de sua própria sorte.

 

Então, mais do que comemorar a assinatura da Lei, o dia 13 de maio deveria nos fazer pensar tanto no racismo estruturado no Brasil, quanto sobre nosso momento atual: de forte dualidade e de lutas constantes de uns contra os outros pelo poder econômico, político e, declaradamente, pelo poder bélico.

   

Walker Douglas Pincerati é professor na UNIPAMPA Campus Jaguarão, imortal correspondente da ALBSC Seccional Jaraguá do Sul e desenhista nas horas vagas. Para saber mais de sua produção e currículo, clique aqui.